Fim das multas abusivas? O STF definiu as regras e algumas empresas poderão se beneficiar imediatamente do novo entendimento.
Foi publicada importante decisão para quem sofre com autuação fiscal, especialmente no caso de multas isoladas.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 487 da repercussão geral, fixou critérios para limitar a aplicação das multas isoladas, estabelecendo parâmetros objetivos para sua quantificação. Parâmetros definidos pelo STF: A) Quando a obrigação acessória estiver relacionada a uma […]
A chegada do nosso sócio João Cavalcanti e a expansão da nossa atuação com a criação da área de Societário e M&A
A chegada do nosso sócio João Cavalcanti e a expansão da nossa atuação com a criação da área de Societário e M&A ganharam destaque em importantes veículos da imprensa jurídica no Brasil e no exterior, entre eles:Latin Lawyer – https://lnkd.in/enpUTx64 Decisor Brasil (Leaders League Brasil) – https://lnkd.in/d9rj9xjx Circle News (Brasil) – https://lnkd.in/dPs7sGyk THE LATIN AMERICAN […]
Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para pessoas portadoras de doenças graves, como a neoplasia maligna (câncer).
A isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) é um benefício concedido a aposentados, pensionistas e militares inativos que são portadores de doenças graves, como a neoplasia maligna (câncer).Esta isenção é aplicada exclusivamente sobre os rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, incluindo complementações, mas não se estende aos rendimentos oriundos de atividade profissional (salário). […]
EC 136/2025 e os precatórios: o que muda?
Promulgada em 9 de setembro de 2025, a Emenda Constitucional 136 trouxe mudanças relevantes no regime de precatórios, impactando diretamente a União, estados, Distrito Federal e municípios.No plano federal, os precatórios deixam de integrar o limite de despesas primárias a partir de 2026, abrindo espaço fiscal e reduzindo, em princípio, o risco de bloqueios. A […]
